Debatendo Ideias

O calote dos precatórios
domingo, 29 de novembro de 2009

Dinheiro da Redação
Fonte :Revista isto é

O calote dos precatórios
Carlos José Marques, diretor editorial

Consagrou-se no plenário da Câmara dos Deputados, na quarta-feira 25, um monumental calote de dívidas oficiais, na casa de mais de R$ 100 bilhões.

Pelo acertado na votação de 338 parlamentares favoráveis contra 77 que tentaram brecar a farra, as dívidas da União, Estados e municípios, impostas por decisões judiciais - popularmente chamadas de precatórios - poderão ser adiadas por pelo menos 15 anos ou pagas através de leilões que impõem ao credor a obrigação de descontos consideráveis como último recurso para receber o que lhe devem.

Na prática, é assim: empresas e indivíduos, contribuintes de qualquer espécie, que precisam pagar religiosamente os impostos, sob pena de prisão ou falência, não poderão, na contrapartida, exigir o mesmo tratamento de maus pagadores públicos. A anistia desavergonhada, sem pé nem cabeça, é uma aberração não apenas do ponto de vista fiscal.

Constitui-se num escândalo jurídico sem precedentes, ferindo diversos capítulos normativos da Carta Magna. É inconcebível que uma decisão judicial transitada em julgado seja considerada nula por obra e arte de políticos que querem levar vantagem em tudo, à revelia do direito geral - cujo primeiro princípio prega que todos são iguais perante a lei.

A "PEC das maldades", como vem sendo chamada a emenda votada pelos deputados - e que ainda retorna ao Senado antes de entrar em vigor -, é um incentivo claro ao popular "pendura". Entre outras consequências graves de sua adoção, ela aumenta a insegurança jurídica no Brasil e reforça para o mundo a impressão de que este não é um país sério, afinal não vale o que está escrito.

O surpreendente desse movimento é que, além de representar um claro retrocesso do ponto de vista legal, também conduz os brasileiros para uma espécie de absolutismo estatal, perigoso e indevido, no qual governantes podem tudo e o povo nada.

O simulacro institucional que baseia a medida tem uma única razão na origem: atender a organismos estatais e administrações públicas que zelam pelo descontrole das contas em prol de um maior proveito político, sem nenhuma meta de eficiência nos gastos orçamentários. Afinal, as eleições estão aí e torrar sem pagar é o melhor dos mundos. Para quem pode!http://suzana-meirelles.blogspot.com/

OAB critica a aprovação da PEC dos precatórios



27/11/2009

OAB/CE classifica a mudança como "atentado à democracia" e "uma ousadia à Constituição Federal"

Fortaleza/Brasília. A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC dos precatórios com 338 votos a favor, 77 contra e 7 abstenções. A Proposta de Emenda à Constituição de nº 351/09 muda as regras para quitação de dívidas já reconhecidas pela Justiça, mas pendentes de pagamento. Estima-se que estados e municípios brasileiros devem R$ 100 bilhões em precatórios. Agora, a matéria segue para votação também em dois turnos pelo Senado. A PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices. Alternativamente, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.

Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e DF) ou 2% (Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5% (Sul e Sudeste).

Metade desses recursos deverá ser usada no pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade poderá ser destinada ao pagamento por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor.

O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB/CE), Amadeu Gomes de Barros Leal Filho, classifica a mudança como "um atentado à democracia" e "uma ousadia à Constituição Federal". "Não se justifica que o próprio devedor estabeleça regras de pagamento", ressalta o advogado.

Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a aprovação da proposta "deixa de luto o Estado democrático de Direito" no País. Para ele, ao permitir que não sejam pagos débitos públicos, incluindo os alimentícios, é "o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar".

Britto sustentou ainda que a emenda constitucional que cria novos critérios para os precatórios, dá carta branca aos governantes para não pagá-los. Ele espera que a "lamentável" decisão da Câmara seja revertida no Senado Federal.

Capinzal. Simpática cidade do interior catarinense onde me nasceram alguns primos. Desde que acompanho, a cidade tinha uma tarifa de lotação de 65 centavos. Foi reajustada para 75, 80 e agora está em um real. O volume de passageiros aumentou significativamente desde que a Prefeitura assumiu o transporte coletivo urbano em lugar das empresas ávidas por grana, e mais gente usando e pagando viabiliza ainda mais o sistema.

É possível, portanto, baratear o lotação sem ter que fazer tarifaços e caça desenfreada às carteirinhas dos direitos conquistados. Tarifaços resolvem o problema de caixa do sistema no momento, mas o volume de usuários tende a cair com a transferência de mais pessoas para o transporte individual. Assim, aumentar tarifa e cortar direitos não valem como solução duradoura. Ao contrário, apressam a aniquilação do sistema.

O transporte individual é, com os assaltantes, a carga tributária e político safado, o grande inimigo do cidadão. Mais de 500 carros por dia são incorporados às ruas de São Paulo, que terão quase 10 milhões de carros em 2024, ao ritmo atual.

Nem ruralista egoísta

Nos EUA, calcula-se que os engarrafamentos fazem o país perder 10 bilhões de dólares por ano, sem contar os prejuízos econômicos da poluição atmosférica dos automóveis, que atinge em cheio a agricultura e contribui para a morte de lagos, rios e florestas. Quer dizer, o automóvel arrebenta o agronegócio e ameaça o planeta. Nem ruralista egoísta aguenta isso.

Chinês nem a pau gasta 200 mangos por mês em mobilidade, para ir trabalhar ou estudar. E se os chineses resolvessem asfaltar a mesma quantidade de solo por habitante que os EUA, seriam cobertos de pedra e piche 64 milhões de hectares, mais de 40% da superfície agrícola chinesa. Nosso camaradinha chinês teria que comer telefone celular e chips de computador. Ou importar comida.

Vivemos a civilização do petróleo, ou seja, dos engarrafamentos de trânsito, do efeito estufa, da chuva ácida e dos atropelamentos de gente que quer fazer uma coisa bem simples: atravessar a rua.

Escrevia Cesar Bráulio, no Diário da Tarde, de Curitiba, em 6 de janeiro de 1913:
– Aí vêm os (bondes) elétricos, para terminações de martírio desses infelizes irracionais (mulas de carroças) e com esse próximo acontecimento desaparecerá, também, o resto de indolência do nosso povo, que atravessa vagarosamente as ruas, faz ponto no meio das mesmas, atravanca as calçadas e as esquinas; ficará sendo um povo ativo, às direitas, fugindo dos bondes velozes, apertando o passo para apanhá-lo nos pontos de parada, não obstruindo mais os passeios, etc, etc, será um verdadeiro circulez parisiense.

Pedágio urbano

Esse aprazível cenário de ruas curitibanas sem carroças e burros e com veículos elétricos degringolou para a realidade atual de que os acidentes urbanos ostentam números similares aos de uma guerra militar sangrenta. Causam perdas ao redor de 30 milhões de dólares por semana. Mas dá pra calcular o valor das vidas perdidas e pôr etiqueta de preço na dor de famílias desestruturadas?

Pesquisa na Alemanha mostrou que uma bicicleta comum exige de seu proprietário cerca de 22 calorias por quilômetro rodado. Caminhada de 1 km consome 62 calorias, trem gasta 550 calorias por passageiro/km, ônibus 570, e um automóvel com um só ocupante gasta 1.150 calorias/km.

Torrar energia à toa não é crime? Isso fez a pátria de Marx subsidiar o transporte coletivo para ser melhor e mais barato. E também por aqui, como em Londres, logo virá o pedágio urbano, aproveitando a estrutura das zonas azuis, até alguém finalmente se tocar que transporte barato é inclusão social: pobre prefere ir a pé antes de entrar em lotação e pagar mais de oito reais ao dia. Esses R$ 8 fazem falta para as contas do mês.

Nossos vereadores se sacrificam indo à Europa em busca de nobres propostas para fazer suas cidades avançar. Que tal uma visitinha a Capinzal? Lá verão como é que os catarinas conseguem ter um lotação de 1 real – com passe livre a idoso e deficiente e meio-passe, sem frescuras e exigências bestas, aos estudantes.

Meio-passe, aliás, que deveria ser na verdade o passe inteiramente livre, viu, DCE? O transporte público é caro, aqui, em Londres ou Nova Iorque, mas o custo não deve ser repassado aos mais pobres. Ou ele barateia e melhora, para ser alternativa saudável ao caos urbomobilístico, ou nos danaremos todos.

Finanças

Para OAB, PEC dos Precatórios é “um escândalo”

Parecer aprovado em comissão especial da Câmara Federal manteve leilão dos papéis e o prazo de 15 anos para os governantes começarem a pagar as dívidas atrasadas

Publicado em 29/10/2009 | Rosana Félix

“O maior escândalo público-financeiro do país.” Foi dessa forma que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou a aprovação do parecer da PEC dos Precatórios. O texto apreciado na noite de terça-feira pela comissão especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados manteve vários mecanismos criticados pela OAB e credores, como o leilão dos papéis e o prazo de 15 anos para os governantes começarem a pagar as dívidas atrasadas.

O texto agora segue para plenário, onde a OAB vai tentar convencer os deputados para que não o apro­­­vem na forma como está. No entanto, o relator da PEC, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já sinalizou que vai manter negociações com todos os setores envolvidos na matéria até a votação final. “Teremos mais tempo para negociar as diferenças e vamos levar a plenário um texto de consenso”, disse o deputado, por meio da assessoria de imprensa.

O projeto é tido como fundamental para a sobrevivência financeira de estados e municípios, que, juntos, devem hoje cerca de R$ 100 bilhões em precatórios – dívidas já reconhecidas pela Justiça. O montante devido pelo Paraná gira em torno de R$ 6 bilhões, de acordo com estimativas da OAB – o governo estadual, porém, não reconhece parte desse valor. Por beneficiar somente os devedores, a proposta que tramita na Câmara foi batizada de “PEC do Calote” pela OAB.

De acordo com Flávio Brando, presidente da Comissão Nacional dos Precatórios da OAB, o texto foi aprovado “no tapetão” e contou com o apoio de parlamentares da base aliada e da oposição. “Subs­­tituíram 12 deputados na comissão para a votação de terça-feira. Na reunião de quinta passada, havia a expectativa de que o texto não passaria”, relatou. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que está em viagem nesta semana e participa da comissão, apresentou o voto em separado, o qual não foi aceito.

Hauly tinha se posicionado contra o mecanismo de leilão. Por meio dele, o credor que oferecer o maior desconto ao governante terá preferência para receber o valor do precatório. “Isso equivale a um confisco, pois o devedor pagará quanto e como quiser. Sem dizer que abre espaço para a corrupção, pois os ‘amigos do rei’ podem ser beneficiados”, critica Brando. Segundo ele, a OAB defende a conciliação feita por meio do Judiciário. A instituição também destaca que o texto prevê apenas a incidência de juros simples para compensar o atraso no pagamento. “Isso pode abrir brecha para o governante jogar a dívida para daqui a 15 anos e alegar que não está inadimplente, pois a emenda constitucional permitiu isso”, observa o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, Altivo Meyer. Segundo ele, é preciso esclarecer esse ponto. “A gente começa a ver que há toda uma estratégia para piorar o que já era ruim.”

O presidente em exercício da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, disse que a entidade vai continuar lutando para evitar a aprovação do projeto. “A PEC do Calote é inconstitucional, tunga o cidadão credor da fazenda pública e será o maior instrumento para afastar investimentos internacionais no país.” A solução definitiva seria a federalização dos precatórios. No entanto, o parecer de Eduardo Cunha só prevê essa possibilidade quando a União tiver interesse.

O texto já foi aprovado pelo Senado mas deve retornar à Casa, por causa das modificações propostas na Câmara. Se nem os deputados nem os senadores acatarem as sugestões da OAB, a entidade promete questionar a PEC no Supremo Tribunal Federal.

Matéria publicada esta semana pela agência Reuters Health informa que 50 milhões de mulheres na Ásia estão sob risco de contrair HIV pelo comportamento de risco de seus parceiros – maridos ou namorados.

Estes dados foram revelados pelas autoridades de saúde locais já que 90% das mulheres atualmente contaminadas se infectaram enquanto eram monogâmicas.

Os trabalhos da organização internacional UNAIDS visam a conscientização dos homens asiáticos. Infelizmente, a luta contra anos de cultura não é fácil.

Em inúmeros países asiáticos a mulher é vista como serva do seu marido e tem pouco ou nenhuma poder para forçar o uso de preservativos. Os homens também pouco se interessam em fazer sexo seguro sendo comum a prática de sexo com outros homens e o sexo pago.

Segundo a OMS enquanto a luta contra a AIDS vem obtendo relativo sucesso em muitos países mas na Ásia a batalha parece quase perdida. Em 1990, 17% das mulheres asiáticas foram contaminadas pelos parceiros; hoje este número chega a quase 35%.

No Brasil, as mulheres também estão expostas ao HIV – dados do último Boletim da Vigilância Epidemiológica revelam que em 1986 haviam 15 homens para cada mulher infectada; hoje esta relação é de apenas 1,5 homens para cada mulher.

Também no Brasil, a transmissão heterossexual é a mais comum entre mulheres ou seja, a maioria foi infectada pelos parceiros.

O número de infectados também cresce em maiores de 50 anos preocupando os gestores de saúde pois trata-se de faixa etária resistente ao uso de preservativo.

Leia mais sobre AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis em nossa série de artigos. Aproveite e participe de nossa enquete.

Segundo estudo publicado na revista The New England Journal of Medicine um grupo de pesquisadores desenvolveu uma vacina para AIDS.

Trata-se de um grande avanço no combate a esta epidemia porém a vacina não deve ser testada em seres humanos tão cedo.

Os pesquisadores relataram uma eficácia de apenas 30% de proteção da vacina. É pouco. Para que uma vacina seja considerada eficaz deve ter índice de proteção acima de 70%.

Contudo a notícia é animadora pois abre uma nova linha de pesquisa e aprimoramentos podem elevar a taxa de proteção da vacina.